Política de Privacidade da 700bra

1 Identificação do Controlador

O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 700bra (https://700bra.cam) é a empresa operadora da plataforma, doravante denominada simplesmente "700bra" ou "Controlador".

Para fins desta Política, adota-se a terminologia da LGPD:

• Controlador: a 700bra, que decide sobre o tratamento dos dados pessoais;
• Operador: terceiros que tratam dados em nome da 700bra (provedores de pagamento, infraestrutura de TI, provedores de jogos);
• Titular: o Usuário — pessoa física cujos dados são objeto do tratamento;
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão regulador no Brasil.

Dúvidas sobre esta Política ou sobre o tratamento de dados podem ser encaminhadas ao canal de privacidade: [email protected]

2 Dados Pesoais Coletados

A 700bra coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme a finalidade do tratamento. A tabela a seguir descreve as principais categorias:

3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 700bra são tratados para as seguintes finalidades específicas e legítimas:

1. Criação e gestão da conta — cadastro, autenticação, controle de acesso e manutenção do perfil do Usuário;
2. Prestação dos serviços contratados — processamento de apostas, operação de jogos, gerenciamento de saldo e transações;
3. Verificação de identidade (KYC) — cumprimento de obrigações legais relativas à prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;
4. Processamento de pagamentos — execução de depósitos e saques via Pix, TED, Mercado Pago, PicPay e demais métodos aceitos;
5. Prevenção a fraudes — detecção e bloqueio de atividades fraudulentas, contas duplicadas e abuso de promoções;
6. Cumprimento de obrigações regulatórias — atendimento às exigências da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), COAF e demais órgãos competentes;
7. Atendimento ao cliente — processamento de solicitações, dúvidas, reclamações e suporte técnico;
8. Jogo responsável — monitoramento de padrões de jogo para identificar comportamentos de risco e aplicar ferramentas protetivas;
9. Comunicações relacionadas à conta — envio de notificações transacionais, alertas de segurança e informações relevantes sobre o serviço;
10. Melhoria da plataforma — análise de uso para aprimoramento da experiência, desempenho e segurança do serviço.

4 Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados realizado pela 700bra está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados — criação de conta, processamento de apostas e pagamentos;
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, reporte a órgãos reguladores (SPA, COAF, Receita Federal);
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma, análise de uso para melhoria dos serviços e jogo responsável;
• Consentimento (Art. 7º, I): envio de comunicações de marketing e promoções (sempre com opção de descadastramento fácil).

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 700bra não vende dados pessoais de seus Usuários. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes situações e com as seguintes categorias destinatários:

• Provedores de pagamento: instituições financeiras, processadores de pagamento (como Pix via Banco Central, Mercado Pago, PicPay) para a execução de transações financeiras;
• Provedores de jogos: estúdios parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e outros) que necessitam de dados mínimos para a operação dos jogos e verificação de integridade;
• Prestadores de infraestrutura: serviços de hospedagem, segurança cibernética, analytics e suporte técnico que operam como operadores de dados nos termos da LGPD;
• Autoridades competentes: órgãos governamentais, reguladores (SPA, COAF, Receita Federal, Polícia Federal) quando exigido por determinação legal, judicial ou administrativa;
• Auditores e assessores jurídicos: quando necessário para defesa de direitos em procesos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Todos os terceiros que recebem dados pesoais de Usuários da 700bra estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados compatíveis com a LGPD.

6 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global dos provedores de jogos e de parte da infraestrutura tecnológica utilizada, pode ocorrer transferência de dados pesoais para países fora do Brasil. A 700bra garante que tais transferências somente ocorrem nas seguintes hipóteses previstas pela LGPD (Art. 33):

• Para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme reconhecido pela ANPD;
• Quando o destinatário fornecer garantias de cumprimento dos princípios da LGPD e dos direitos do titular, por meio de cláusulas contratuais específicas;
• Quando necessário para a execução de contrato do qual o titular seja parte ou para procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte.

7 Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios e prazos mínimos:

• Dados de cadastro e contativa: durante toda a vigência da relação contratual e por até 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, para fins de eventual litígio;
• Registros financeiros e de transações: por 5 (cinco) anos, conforme exigência da legislação tributária e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Registros de KYC: por 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme determinação do COAF e da SPA;
• Logs de acesso e segurança: por 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Histórico de jogo: por 3 (três) anos, para fins de suporte, disputas e jogo responsável.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados com segurança ou anonimizados, de forma que não seja possível a reidentificação do titular.

8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma 700bra utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o correto funcionamento dos serviços, melhorar a experiência do Usuário e coletar informações analíticas. Os tipos de cookies utilizados incluem:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como autenticação, segurança de sessão e preferências de conta. Não podem ser desativados;
• Cookies analíticos: coletam dados agregados e anônimos sobre como os Usuários interagem com a plataforma, para fins de melhoria do serviço (por meio de ferramentas como Google Analytics);
• Cookies de preferências: armazenam configurações do Usuário como idioma e preferências de jogo;
• Cookies de segurança: utilizados para detectar e prevenir atividades fraudulentas e acessos não autorizados.

A 700bra não utiliza cookies de rastreamento para fins de publicidade comportamental de terceiros sem o consentimento explícito do Usuário. Você pode configurar seu navegador para bloquear ou alertar sobre cookies, mas isso pode impactar o funcionamento de algumas funcionalidades da plataforma.

9 Segurança da Informação

A 700bra adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pesoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida:

• Criptografia SSL/TLS para toda a comunicação entre o Usuário e a plataforma;
• Criptografia de dados sensíveis em repouso nos bancos de dados;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível e incentivada para todas as contas;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) para acesso interno aos sistemas;
• Monitoramento contínuo de ameaças e detecção de intrusões (IDS/IPS);
• Testes regulares de penetração (pentest) e avaliações de vulnerabilidade;
• Plano de resposta a incidentes de segurança documentado e testado periodicamente;
• Treinamentos obrigatórios de privacidade e segurança para toda a equipe.

10 Proteção de Dados de Menores

A plataforma 700bra é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. A 700bra não coleta intencionalmente dados pesoais de menores de idade. O cadastro na plataforma exige declaração expresa de maioridade e o fornecimento de CPF válido, que é verificado junto às bases de dados cadastrais disponíveis.

Caso a 700bra identifique que dados de um menor de 18 anos foram coletados, tais dados serão imediatamente excluídos e a conta encerrada. Responsáveis legais que identifiquem o acesso indevido de um menor à plataforma devem reportar imediatamente pelo canal de suporte.

11 Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos previstos no Art. 18 da LGPD — confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, exclusão, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento ou oposição ao tratamento —, o Usuário deve:

1. Enviar solicitação pelo e-mail [email protected] com o assunto "Direitos LGPD — [tipo de solicitação]";
2. Incluir na solicitação: nome completo, CPF e descrição detalhada do direito que deseja exercer;
3. Apresentar documento de identidade para confirmação de titularidade.

A 700bra responderá à solicitação em até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento. Caso a solicitação seja complexa ou haja grande volume de pedidos, este prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante comunicação ao Usuário.

Caso o Usuário considere que seus direitos não foram atendidos de forma adequada, poderá registrar reclamação diretamente junto àANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), nos termos da LGPD.

12 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, a 700bra designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as medidas necessárias;
• Orientar os colaboradores da 700bra sobre práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pela 700bra ou estabelecidas em normas complementares.

O canal de contato com o DPO é o endereço eletrônico: [email protected] (com o assunto "DPO — Proteção de Dados").

13 Alterações desta Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de privacidade da 700bra, novas exigências legais ou regulatórias, ou melhorias nos serviços oferecidos.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. A data última atualização consta no topo deste documento e deve ser verificada periodicamente pelo Usuário.

A continuidade do uso da plataforma 700bra após a entrada em vigor das alterações configurará aceitação tácita da nova versão da Política de Privacidade.

14 Disposições Finais

14.1 Lei Aplicável. Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial pela LGPD (Lei 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

14.2 Foro. Para dirimir controvérsias decorrentes desta Política, elegem-se as partes o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro.

14.3 Integralidade. Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições da700bra, que integram e complementam as disposições aqui estabelecidas.

14.4 Glossário. Para os fins desta Política, os termos "dados pessoais", "tratamento", "titular", "controlador", "operador" e "encarregado" têm os significados estabelecidos no Art. 5º da LGPD.