Termos e Condições de Uso da 700bra

1 Definições e Aceitação dos Termos

Para os fins destes Termos e Condições, adotam-se as seguintes definições:

• "700bra" ou "Plataforma" — refere-se ao website https://700bra.cam, seus subdomínios, aplicativos e serviços correlatos disponibilizados pela empresa operadora.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física maior de 18 anos que crie uma conta e utilize os serviços da 700bra.
• "Conta" — o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• "Saldo" — o valor disponível na conta do Usuário para realizar apostas e jogos, composto por créditos reais e, quando aplicável, créditos de bônus.
• "Bônus" — valores promocionais concedidos pela 700bra sujeitos a termos e requisitos de apostas específicos.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — número de vezes que o valor do bônus (ou do bônus mais o depósito, conforme especificado) deve ser apostado antes que o saque seja liberado.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela legislação aplicável.

Ao criar uma conta na 700bra, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com a totalidade destes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na 700bra e utilizar seus serviços, o Usuário deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil ou ter domicílio fiscal no Brasil;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
4. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
5. Não estar registrado em nenhum programa de autoexclusão de jogos de azar no Brasil;
6. Não possuir conta previamente encerrada por violação destes Termos.

Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta ativa na plataforma. A criação de contas duplicadas, seja sob o mesmo CPF, endereço IP, dispositivo ou método de pagamento, é estritamente proibida e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, sem direito a restituição de bônus utilizados.

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro. A 700bra reserva-se o direito de solicitar documentação complementar a qualquer momento para confirmar a veracidade das informações fornecidas.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e normas complementares do COAF) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 700bra adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) para todos os seus usuários.

O processo de verificação poderá ser solicitado nos seguintes momentos:

• Ao realizar o primeiro saque;
• Quando o volume de transações atingir limites estabelecidos pela regulamentação;
• A qualquer momento em que a 700bra identificar necessidade de confirmação de identidade.

Os documentos aceitos para verificação incluem:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 3 (três) meses;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade;
• Dados bancários: confirmação de que o método de pagamento utilizado pertence ao titular da conta.

Saques ficarão retidos até a conclusão bem-sucedida do processo de verificação. A 700bra processará os documentos em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o recebimento completo da documentação solicitada.

4 Uso Aceitável da Plataforma

O Usuário concorda em utilizar a plataforma 700bra exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, em conformidade com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer software de terceiros para interagir com a plataforma;
• Realizar apostas em colusão com outros usuários para manipular resultados ou explorar bônus de forma indevida;
• Praticar qualquer forma de arbitragem de apostas (arbing) ou hedging que vise garantir lucro independentemente do resultado;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou comprometer sua segurança;
• Fornecer informações falsas ou documentos adulterados.

A 700bra emprega tecnologias de monitoramento e análise de comportamento para detectar padrões irregulares de uso. A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e saques pendentes, e reporte às autoridades competentes, quando aplicável.

5 Depósitos e Métodos de Pagamento

A 700bra aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos:

• Pix — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Processamento instantâneo;
• TED / DOC — transferências bancárias convencionais, processadas em dias e horários úteis;
• Boleto Bancário — compensação em até 1 (um) dia útil após o pagamento;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais com processamento em até 30 (trinta) minutos;
• Cartões de Crédito/Débito — Visa, Mastercard e Elo, mediante processamento pelo emissor;
• USDT — criptomoeda aceita para usuários que optarem por esta modalidade.

O depósito mínimo aceito pela plataforma é de R$ 10,00 (dez reais) via Pix. Outros métodos podem ter valores mínimos distintos, conforme indicado no momento da transação. Todos os depósitos devem ser realizados em nome do próprio titular da conta — não são aceitos depósitos de terceiros.

6 Saques e Processamento

Os saques estão sujeitos às seguintes condições e prazos:

• Pix: processamento em até 5 (cinco) minutos após aprovação, disponível 24h;
• TED bancário: processamento em 1-2 horas em horário comercial (08h00–18h00, Horário de Brasília, dias úteis);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 (trinta) minutos após aprovação;
• USDT: até 2 (duas) horas após aprovação.

O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo padrão de saque, podendo limites maiores estarem sujeitos a aprovação adicional conforme o volume da transação.

Para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a 700bra poderá solicitar documentação complementar e realizar verificação adicional conforme os procedimentos de KYC descritos no Artigo 3. Saques somente poderão ser realizados para métodos de pagamento previamente utilizados para depósito ou devidamente verificados no nome do titular da conta.

7 Bônus, Promoções e Requisitos de Apostas

A 700bra oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários. O recebimento e uso de bônus estão condicionados ao cumprimento integral das seguintes condições gerais, salvo especificação distinta nos termos da promoção individual:

1. Cada bônus é válido por um período determinado, informado nos termos da respectiva promoção. Bônus não utilizados dentro do prazo de validade são cancelados automaticamente;
2. O bônus de boas-vindas padrão possui requisito de apostas (rollover) de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
3. Apenas apostas em jogos e mercados elegíveis contribuem para o cumprimento do rollover. A lista de jogos e mercados elegíveis é disponibilizada na página de promoções;
4. Apostas com odds inferiores a 1,50 em apostas esportivas não contribuem para o rollover de bônus de apostas esportivas;
5. A 700bra reserva-se o direito de cancelar bônus caso identifique uso irregular, abuso de promoções ou violação destes Termos;
6. Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor em dinheiro até o cumprimento do rollover;
7. Um usuário pode participar de apenas uma promoção de bônus de primeiro depósito.

8 Apostas Esportivas — Regras Gerais

As apostas esportivas na 700bra estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Apostas são aceitas até o início do evento, exceto nas modalidades de apostas ao vivo (in-play), onde são aceitas durante o transcorrer do evento;
• Em caso de cancelamento, adiamento por mais de 12 (doze) horas da data originalmente programada, ou abandono de evento sem resultado definitivo, as apostas serão canceladas e os valores estornados ao saldo do Usuário;
• Resultados baseiam-se nas informações oficiais da entidade organizadora do evento (CBF, CONMEBOL, FIFA, NBA, etc.). Reclamações sobre resultados devem ser enviadas em até 72 (setenta e duas) horas após o encerramento do evento;
• A 700bra reserva-se o direito de limitar stakes, suspender mercados e anular apostas em casos de erro manifesto nas odds, manipulação de resultados ou circunstâncias excepcionais que comprometam a integridade do evento;
• O valor máximo de aposta por evento pode variar conforme o mercado e será indicado na interface no momento da aposta;
• Apostas combinadas (múltiplas) são permitidas com o mínimo de 2 (duas) seleções e o máximo de 15 (quinze) seleções por bilhete.

9 Cassino, Slots e Outros Jogos

Os jogos de cassino, slots (caça-níqueis), cassino ao vivo, crash games e demais modalidades disponíveis na plataforma 700bra são fornecidos por provedores certificados de software (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros) e funcionam por meio de sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditados e certificados.

Os percentuais de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo são disponibilizados pelos respectivos provedores e podem ser consultados nas regras de cada jogo. O RTP médio dos jogos disponíveis na 700bra é de aproximadamente 95% a 97% ao longo do tempo, podendo variar por título.

• Falhas técnicas durante uma rodada não resultam em obrigação de pagamento de prêmio quando o jogo não foi concluído;
• Em caso de interrupção de conexão durante uma sessão de jogo ao vivo, o resultado prevalente será o registrado nos servidores do provedor do jogo;
• Jackpots progressivos são pagos de acordo com as regras do provedor do jogo e podem estar sujeitos a verificações adicionais antes do pagamento.

10 Jogo Responsável

A 700bra está comprometida com a promoção de um ambiente de jogo seguro e responsável. Em conformidade com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e com as melhores práticas internacionais, disponibilizamos as seguintes ferramentas:

• Limites de Depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos, com efeito imediato para reduções e prazo de 24 horas para aumentos;
• Limites de Perda: Possibilidade de estabelecer valores máximos de perda por período;
• Limites de Sessão: Controle do tempo máximo de jogo por sessão;
• Autoexclusão Temporária: Bloqueio da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão Permanente: Encerramento definitivo da conta com pedido irreversível;
• Lembretes de Realidade: Alertas periódicos sobre tempo de jogo e saldo atual.

O acesso à plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. Se você ou alguém que você conhece precisar de ajuda relacionada ao jogo compulsivo, entre em contato com o CVV (188) ou consulte nossa página de Jogo Responsável.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 700bra é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: (i) prestação dos serviços contratados; (ii) verificação de identidade (KYC); (iii) prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro; (iv) comunicações relacionadas à conta; e (v) melhoria dos serviços oferecidos.

O Usuário possui os seguintes direitos previstos pela LGPD: confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou inexatos, anonimização ou exclusão, portabilidade, informação sobre compartilhamento, e revogação do consentimento. Para exercer estes direitos, entre em contato através do endereço [email protected].

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 700bra — incluindo, mas não limitado a, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados — é de propriedade exclusiva da 700bra ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e pelas convenções internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente vedada ao Usuário qualquer reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, transmissão ou uso comercial do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 700bra.

13 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a 700bra não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso da plataforma além dos casos de dolo ou culpa grave comprovados;
• Interrupções temporárias dos serviços por manutenção programada ou emergencial, ataques cibernéticos ou falhas de infraestrutura de terceiros;
• Perdas indiretas, consequentes, incidentais ou punitivas de qualquer natureza;
• Danos causados por força maior, caso fortuito ou atos de terceiros fora do controle razoável da 700bra;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados à plataforma.

A responsabilidade total acumulada da 700bra perante o Usuário, por qualquer causa, não excederá o valor depositado pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

14 Suspensão e Encerramento de Conta

A 700bra reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Uso de sistemas automatizados ou abuso de promoções;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão ou encerramento voluntário);
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 700bra reserva-se o direito de reter saldos de bônus e eventuais ganhos derivados de uso irregular. Saldos de depósito real não comprometidos por atividade fraudulenta serão restituídos ao Usuário mediante verificação, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

15 Alterações dos Termos e Condições

A 700bra reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para adequação a novas exigências legais e regulatórias, incluindo as normas emanadas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e do Ministério da Fazenda do Brasil.

Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. Alterações decorrentes de exigências legais podem ter vigência imediata.

A continuidade do uso da plataforma após o prazo de aviso configurará aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos termos.

16 Disposições Gerais

16.1 Lei Aplicável. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de jogos online), Lei 13.709/2018 (LGPD), Código Civil (Lei 10.406/2002) e Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

16.2 Foro. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3 Integralidade. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e os termos específicos de cada promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e a 700bra, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

16.4 Invalidade Parcial. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

16.5 Idioma. Estes Termos são redigidos em língua portuguesa (pt-BR). Em caso de tradução para outro idioma, o texto em português prevalecerá para fins de interpretação.

16.6 Contato. Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a 700bra pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível na plataforma 24 horas por dia, 7 dias por semana.